Documento legal
Política de Uso e Privacidade
Esta política explica como o AeroJuris coleta, usa, armazena e protege dados pessoais e quais são as regras para uso da plataforma de jurimetria de Direito Aéreo.
Última atualização: 30 de outubro de 2026
1. Quem somos
O AeroJuris é uma plataforma de jurimetria voltada ao Direito Aéreo, que organiza e analisa informações de processos judiciais para apoiar advogados e escritórios na tomada de decisão. Para os fins desta política e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o AeroJuris atua como controlador dos dados pessoais dos usuários da plataforma.
Dúvidas, solicitações ou comunicações sobre privacidade podem ser enviadas para privacidade@aerojuris.com.br.
2. Dados que tratamos
- Cadastro e identificação: nome, e-mail, telefone, senha (armazenada de forma criptografada) e, quando informado, CPF e dados do escritório.
- Uso da plataforma: buscas realizadas, filtros aplicados, relatórios gerados, consumo de cotas, data e hora de acesso e endereço IP.
- Pagamentos e assinatura: plano contratado, status da assinatura e histórico de cobranças. Dados completos de cartão são processados diretamente pelos gateways de pagamento e não são armazenados pelo AeroJuris.
- Comunicações: mensagens trocadas com o suporte e e-mails transacionais (confirmação, redefinição de senha, cobrança).
- Conteúdo de processos: informações públicas oriundas de tribunais. O AeroJuris não insere dados pessoais sensíveis de terceiros na base.
3. Finalidades e bases legais
Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Criar e manter sua conta e autenticar o acesso — execução de contrato.
- Prestar o serviço contratado, incluindo cotas, relatórios e comparativos — execução de contrato.
- Processar pagamentos, emitir cobranças e gerenciar a assinatura — execução de contrato e obrigação legal.
- Enviar comunicações operacionais e de segurança — execução de contrato e legítimo interesse.
- Prevenir fraudes, abusos e garantir a segurança da plataforma — legítimo interesse.
- Melhorar o produto por meio de métricas agregadas — legítimo interesse, com dados sempre que possível anonimizados.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades — obrigação legal.
- Enviar comunicações de marketing, quando autorizado — consentimento, revogável a qualquer momento.
4. Compartilhamento de dados
O AeroJuris não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com prestadores necessários à operação do serviço, sempre limitados à finalidade e protegidos por obrigações de confidencialidade:
- Provedores de hospedagem, banco de dados e infraestrutura em nuvem.
- Gateways de pagamento (Asaas e Kiwify) para cobrança e gestão da assinatura.
- Serviços de e-mail transacional e mensageria.
- Ferramentas de análise de uso e segurança.
- Autoridades públicas, quando exigido por lei ou decisão judicial.
Alguns desses prestadores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos salvaguardas contratuais e medidas compatíveis com a LGPD.
6. Por quanto tempo guardamos
Mantemos os dados enquanto sua conta estiver ativa e pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades acima. Após o encerramento da conta, os dados podem ser mantidos para cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias, exercer direitos em processos ou prevenir fraudes, sendo eliminados ou anonimizados quando deixarem de ser necessários.
7. Seus direitos como titular
Nos termos da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- portabilidade, quando aplicável;
- eliminação de dados tratados com consentimento;
- informação sobre compartilhamentos realizados;
- revogação do consentimento e oposição a tratamentos específicos.
Para exercer seus direitos, envie um e-mail para privacidade@aerojuris.com.br. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e responderemos nos prazos legais.
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, como criptografia de senhas, controle de acesso por perfil, registro de atividades e monitoramento de infraestrutura. Nenhum sistema é completamente imune a incidentes; caso ocorra um incidente relevante, comunicaremos os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme exigido pela LGPD.
9. Uso aceitável da plataforma
Ao usar o AeroJuris, você se compromete a:
- manter suas credenciais em sigilo e não compartilhar o acesso com terceiros;
- utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e profissionais;
- respeitar os limites de cotas e as condições do seu plano;
- não realizar raspagem automatizada, engenharia reversa, cópia ou revenda de dados sem autorização;
- não tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança ou prejudicar outros usuários.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. Assinatura e cancelamento
Os planos são cobrados de forma recorrente conforme o ciclo escolhido. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento na área de perfil da plataforma: o acesso permanece disponível até o fim do período já pago e não há nova cobrança após essa data. Assinaturas processadas pela Kiwify devem ser canceladas na área do aluno da Kiwify, conforme instruções exibidas na plataforma.
11. Alterações desta política
Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no produto, na legislação ou nos processos internos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.
12. Legislação e contato
Esta política é regida pelas leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro competente do domicílio do titular, quando aplicável a legislação consumerista.
Encarregado de dados e privacidade: privacidade@aerojuris.com.br.